L 00.000 - INFRAÇÕES AMBIENTAIS E ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS

L 31.133 - DEIXAR DE MANTER ATUALIZADAS E DISPONÍVEIS AO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE E A OUTRAS AUTORIDADES INFORMAÇÕES COMPLETAS SOBRE A REALIZAÇÃO DAS AÇÕES DO SISTEMA DE LOGÍSTICA REVERSA SOB SUA RESPONSABILIDADE, EXERCIDAS DE FORMA DESVINCULADA DE TERM

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Categoria pai: Grupo L00.000

Última atualização em Segunda, 26 Julho 2021 16:34

Publicado em Segunda, 26 Julho 2021 16:34

Nesta natureza, enquadram-se somente as providências administrativas adotadas pelo Policial Militar decorrentes de infrações ambientais, mediante celebração de convênio. 

INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA: Código 133, Anexo I, artigo 112 do Decreto Estadual 47.383/18.