L 00.000 - INFRAÇÕES AMBIENTAIS E ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS

L 31.134 - CAUSAR CONTAMINAÇÃO OU CONTRIBUIR COM SUA CONTINUIDADE AO NÃO ELABORAR ESTUDOS TÉCNICOS OU ADOTAR AS MEDIDAS TÉCNICAS PARA REABILITAÇÃO DE ÁREAS CONTAMINADAS, QUE RESULTE OU POSSA RESULTAR EM DANOS À SAÚDE HUMANA, AO MEIO AMBIENTE OU OUTRO BEM

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Categoria pai: Grupo L00.000

Última atualização em Segunda, 26 Julho 2021 16:35

Publicado em Segunda, 26 Julho 2021 16:35

Nesta natureza, enquadram-se somente as providências administrativas adotadas pelo Policial Militar decorrentes de infrações ambientais, mediante celebração de convênio. 

INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA: Código 134, Anexo I, Artigo 112 do Decreto Estadual 47.383/18.