L 00.000 - INFRAÇÕES AMBIENTAIS E ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS

L 31.135 - DEIXAR DE EMITIR O MANIFESTO DE TRANSPORTE DE RESÍDUOS (MTR), OU MOVIMENTAR RESÍDUOS SEM O DEVIDO MTR, OU DEIXAR DE REGULARIZAR O MTR PROVISÓRIO UTILIZADO, OU DE ATESTAR NO SISTEMA MTR-MG O RECEBIMENTO DA CARGA, NA FORMA E PRAZOS ESTABELECIDOS

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Categoria pai: Grupo L00.000

Última atualização em Segunda, 26 Julho 2021 16:36

Publicado em Segunda, 26 Julho 2021 16:36

Nesta natureza, enquadram-se somente as providências administrativas adotadas pelo Policial Militar decorrentes de infrações ambientais, mediante celebração de convênio. 

INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA: Código 135, Anexo I, Artigo 112 do Decreto Estadual 47.383/18.