L 00.000 - INFRAÇÕES AMBIENTAIS E ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS

L 32.102 – DEIXAR DE ATENDER OU DESCUMPRIR DETERMINAÇÃO DE AGENTE CREDENCIADO, PARA FINS DE MONITORAMENTO OU MITIGAÇÃO DE DANO OU PERIGO DE DANO, QUE NÃO SEJA OBJETO DE INFRAÇÃO ESPECÍFICA (ATIVIDADES AGROSSILVIPASTORIS E AGROINDÚSTRIA DE PEQUENO PORTE -

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Categoria pai: Grupo L00.000

Última atualização em Terça, 27 Julho 2021 14:03

Publicado em Terça, 27 Julho 2021 14:03

Nesta natureza, enquadram-se somente as providências administrativas adotadas pelo Policial Militar decorrentes de infrações ambientais, mediante celebração de convênio. 

INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA: Código 102, Anexo I, Artigo 3º do Decreto Estadual 47.838/20.