L 00.000 - INFRAÇÕES AMBIENTAIS E ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS

L 32.103 - DEIXAR DE SE INSCREVER OU DE MANTER DADOS ATUALIZADOS NO CADASTRO TÉCNICO ESTADUAL DE ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS OU UTILIZADORAS DE RECURSOS AMBIENTAIS, QUANDO OBRIGADO A ESTE (ATIVIDADES AGROSILVIPASTORIS E AGROINDÚSTRIA DE PEQUENO P

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Categoria pai: Grupo L00.000

Última atualização em Terça, 27 Julho 2021 14:04

Publicado em Terça, 27 Julho 2021 14:04

Nesta natureza, enquadram-se somente as providências administrativas adotadas pelo Policial Militar decorrentes de infrações ambientais, mediante celebração de convênio. 

INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA: Código 103, Anexo I, Artigo 3º do Decreto Estadual  47.838/20.