L 00.000 - INFRAÇÕES AMBIENTAIS E ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS

L 32.124 - DEIXAR DE IMPLANTAR, SEM A DEVIDA JUSTIFICAÇÃO TÉCNICA, RECOMENDAÇÕES, AÇÕES E MEDIDAS CORRETIVAS CONTIDAS EM RELATÓRIOS DE AUDITORIA TÉCNICA DE SEGURANÇA DE BARRAGEM DE CONTENÇÃO DE REJEITOS OU RESÍDUOS, LOCALIZADOS EM EMPREENDIMENTOS INDUSTRI

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Categoria pai: Grupo L00.000

Última atualização em Terça, 27 Julho 2021 14:11

Publicado em Terça, 27 Julho 2021 14:11

Nesta natureza, enquadram-se somente as providências administrativas adotadas pelo Policial Militar decorrentes de infrações ambientais, mediante celebração de convênio.

Infração administrativa: Código 124, Anexo I, Artigo 3º do Decreto Estadual 47.838/20.