L 00.000 - INFRAÇÕES AMBIENTAIS E ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS

L 32.125 - DEIXAR DE APRESENTAR AO ÓRGÃO AMBIENTAL A MANIFESTAÇÃO DE ÓRGÃO OU ENTIDADE PÚBLICA INTERVENIENTE RELATIVA AOS PROCESSOS DE RENOVAÇÃO DE LICENÇA E DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL NA MODALIDADE CORRETIVA, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, CONTADOS DE SEU

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Categoria pai: Grupo L00.000

Última atualização em Terça, 27 Julho 2021 14:12

Publicado em Terça, 27 Julho 2021 14:12

Nesta natureza, enquadram-se somente as providências administrativas adotadas pelo Policial Militar decorrentes de infrações ambientais, mediante celebração de convênio. 

INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA: Código 125, Anexo I, Artigo 3º do Decreto Estadual 47.838/20.