L 00.000 - INFRAÇÕES AMBIENTAIS E ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS

L 32.129 - CAUSAR OU PROVOCAR IMPACTO NEGATIVO EM FEIÇÕES CÁRSTICAS, TAIS COMO SUMIDOUROS, DOLINA, DRENAGEM SUBTERRÂNEA OU SURGÊNCIA CÁRSTICA, SEM AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DO ÓRGÃO AMBIENTAL (ATIVIDADES AGROSSILVIPASTORIS E AGROINDÚSTRIA DE PEQUENO PORTE - DEC.

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Categoria pai: Grupo L00.000

Última atualização em Terça, 27 Julho 2021 14:19

Publicado em Terça, 27 Julho 2021 14:19

Nesta natureza, enquadram-se somente as providências administrativas adotadas pelo Policial Militar decorrentes de infrações ambientais, mediante celebração de convênio. 

INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA: Código 129, Anexo I, Artigo 3º do Decreto Estadual 47.838/20.