L 00.000 - INFRAÇÕES AMBIENTAIS E ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS

L 32.132 - DESCUMPRIR OBRIGAÇÃO PREVISTA NO SISTEMA DE LOGÍSTICA REVERSA IMPLANTADO VIA TERMO DE COMPROMISSO OU ACORDO SETORIAL NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N° 12.305, DE 02 DE AGOSTO DE 2010, POR PARTE DE FABRICANTES, IMPORTADORES, DISTRIBUIDORES E CONSUMID

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Categoria pai: Grupo L00.000

Última atualização em Terça, 27 Julho 2021 14:20

Publicado em Terça, 27 Julho 2021 14:20

Nesta natureza, enquadram-se somente as providências administrativas adotadas pelo Policial Militar decorrentes de infrações ambientais, mediante celebração de convênio. 

INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA: Código 132, Anexo I, Artigo 3º do Decreto Estadual 47.838/20.