L 00.000 - INFRAÇÕES AMBIENTAIS E ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS

L 32.135 - DEIXAR DE EMITIR O MANIFESTO DE TRANSPORTE DE RESÍDUOS (MTR), OU MOVIMENTAR RESÍDUOS SEM O DEVIDO MTR, OU DEIXAR DE REGULARIZAR O MTR PROVISÓRIO UTILIZADO, OU DE ATESTAR NO SISTEMA MTR-MG O RECEBIMENTO DA CARGA, NA FORMA E PRAZOS ESTABELECIDOS

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Categoria pai: Grupo L00.000

Última atualização em Terça, 27 Julho 2021 14:21

Publicado em Terça, 27 Julho 2021 14:21

Nesta natureza, enquadram-se somente as providências administrativas adotadas pelo Policial Militar decorrentes de infrações ambientais, mediante celebração de convênio. 

INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA: Código 135, Anexo I, Artigo 3º do Decreto Estadual 47.838/20.