L 00.000 - INFRAÇÕES AMBIENTAIS E ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS

L 31.203 – PERFURAR POÇO TUBULAR SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO DE PERFURAÇÃO

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Categoria pai: Grupo L00.000

Última atualização em Segunda, 26 Julho 2021 16:44

Publicado em Segunda, 26 Julho 2021 16:44

Nesta natureza, enquadram-se somente as providências administrativas adotadas pelo Policial Militar decorrentes de infrações ambientais, mediante celebração de convênio.

INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA: Código 203, Anexo II, artigo 112 do Decreto Estadual 47.383/18.