L 00.000 - INFRAÇÕES AMBIENTAIS E ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS

L 31.204 - EXTRAIR ÁGUA SUBTERRÂNEA, CAPTAR OU DERIVAR ÁGUAS SUPERFICIAIS PARA FINS EXCLUSIVOS DE CONSUMO HUMANO, BEM COMO PARA FINS DE DESSEDENTAÇÃO DE ANIMAIS, NOS CASOS DE PRODUÇÃO RURAL EM REGIME FAMILIAR, SEM A RESPECTIVA OUTORGA OU EM DESCONFORMIDAD

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Categoria pai: Grupo L00.000

Última atualização em Segunda, 26 Julho 2021 16:44

Publicado em Segunda, 26 Julho 2021 16:44

Nesta natureza, enquadram-se somente as providências administrativas adotadas pelo Policial Militar decorrentes de infrações ambientais, mediante celebração de convênio.

INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA: Código 204, Anexo II, artigo 112 do Decreto Estadual 47.383/18.