L 00.000 - INFRAÇÕES AMBIENTAIS E ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS

L 31.206 - INTERVIR PARA FINS DE DESASSOREAMENTO OU LIMPEZA DE CURSOS D’ÁGUA, EXCETUADA LIMPEZA MANUAL, SEM OUTORGA

Detalhes

Categoria pai: Grupo L00.000

Última atualização em Segunda, 26 Julho 2021 16:45

Publicado em Segunda, 26 Julho 2021 16:45

Nesta natureza, enquadram-se somente as providências administrativas adotadas pelo Policial Militar decorrentes de infrações ambientais, mediante celebração de convênio. 

INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA: Código 206, Anexo II, artigo 112 do Decreto Estadual 47.383/18.