L 00.000 - INFRAÇÕES AMBIENTAIS E ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS

L 31.208 – CONSTRUIR OU UTILIZAR BARRAGENS, SEM A RESPECTIVA OUTORGA

Detalhes

Categoria pai: Grupo L00.000

Última atualização em Segunda, 26 Julho 2021 16:47

Publicado em Segunda, 26 Julho 2021 16:47

Nesta natureza, enquadram-se somente as providências administrativas adotadas pelo Policial Militar decorrentes de infrações ambientais, mediante celebração de convênio.

INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA: Código 208, Anexo II, artigo 112 do Decreto Estadual 47.383/18.