L 00.000 - INFRAÇÕES AMBIENTAIS E ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS

L 31.211 – EMITIR OU LANÇAR EFLUENTES LÍQUIDOS SEM A DEVIDA OUTORGA OU EM DESCONFORMIDADE COM A MESMA

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Categoria pai: Grupo L00.000

Última atualização em Segunda, 26 Julho 2021 16:48

Publicado em Segunda, 26 Julho 2021 16:48

Nesta natureza, enquadram-se as providências administrativas adotadas pelo Policial Militar decorrentes de infrações ambientais, mediante celebração de convênio. Também devem ser verificadas as providências relativas ao crime descrito na natureza L 30.054.

INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA: Código 211, Anexo II, artigo 112 do Decreto Estadual 47.383/18