L 00.000 - INFRAÇÕES AMBIENTAIS E ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS

L 31.217 - CAUSAR INTERVENÇÃO QUE RESULTE EM DANOS AOS RECURSOS HÍDRICOS

Detalhes

Categoria pai: Grupo L00.000

Última atualização em Segunda, 26 Julho 2021 16:50

Publicado em Segunda, 26 Julho 2021 16:50

Nesta natureza, enquadram-se somente as providências administrativas pelo Policial Militar decorrentes de infrações ambientais, mediante celebração de convênio. Também devem ser verificadas as providências relativas ao crime descrito na natureza L 30.054.

INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA: Código 217, Anexo II, artigo 112 do Decreto Estadual 47.383/18.