L 00.000 - INFRAÇÕES AMBIENTAIS E ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS

L 31.219 - DRAGAR PARA FINS DE EXTRAÇÃO MINERAL, NOS CURSOS D'ÁGUA OU EM ÁREAS ALUVIONARES, SEM OUTORGA

Detalhes

Categoria pai: Grupo L00.000

Última atualização em Segunda, 26 Julho 2021 16:51

Publicado em Segunda, 26 Julho 2021 16:51

Nesta natureza, enquadram-se somente as providências administrativas pelo Policial Militar decorrentes de infrações ambientais, mediante celebração de convênio. Também devem ser verificadas as providências relativas ao crime descrito na natureza L 30.055.

INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA: Código 219, Anexo II, artigo 112 do Decreto Estadual 47.383/18.