L 00.000 - INFRAÇÕES AMBIENTAIS E ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS

L 31.220 - DRAGAR PARA FINS DE EXTRAÇÃO MINERAL, NOS CURSOS D'ÁGUA OU EM ÁREAS ALUVIONARES, EM DESCONFORMIDADE COM A OUTORGA CONCEDIDA

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Categoria pai: Grupo L00.000

Última atualização em Segunda, 26 Julho 2021 16:52

Publicado em Segunda, 26 Julho 2021 16:52

Nesta natureza, enquadram-se somente as providências administrativas pelo Policial Militar decorrentes de infrações ambientais, mediante celebração de convênio. Também devem ser verificadas as providências relativas ao crime descrito na natureza L 30.055.

INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA: Código 220, Anexo II, artigo 112 do Decreto Estadual 47.383/18.