L 00.000 - INFRAÇÕES AMBIENTAIS E ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS

L 31.221 - INTERVIR OU MANTER INTEVENÇÃO QUE ALTERE O REGIME, QUANTIDADE E/OU QUALIDADE DOS RECURSOS HÍDRICOS SEM A DEVIDA OUTORGA

Detalhes

Categoria pai: Grupo L00.000

Última atualização em Segunda, 26 Julho 2021 16:52

Publicado em Segunda, 26 Julho 2021 16:52

Nesta natureza, enquadram-se somente as providências administrativas pelo Policial Militar decorrentes de infrações ambientais, mediante celebração de convênio. Também devem ser verificadas as providências relativas ao crime descrito na natureza C 01.161.

INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA: Código 221, Anexo II, artigo 112 do Decreto Estadual 47.383/18.