L 00.000 - INFRAÇÕES AMBIENTAIS E ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS

L 31.222 - INTERVIR OU MANTER INTEVENÇÃO QUE ALTERE O REGIME, QUANTIDADE E/OU QUALIDADE DOS RECURSOS HÍDRICOS EM DESCONFORMIDADE COM A OUTORGA CONCEDIDA

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Categoria pai: Grupo L00.000

Última atualização em Segunda, 26 Julho 2021 16:53

Publicado em Segunda, 26 Julho 2021 16:53

Nesta natureza, enquadram-se somente as providências administrativas pelo Policial Militar decorrentes de infrações ambientais, mediante celebração de convênio. Também devem ser verificadas as providências relativas ao crime descrito na natureza C 01.161.

INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA: Código 222, Anexo II, artigo 112 do Decreto Estadual 47.383/18.