L 00.000 - INFRAÇÕES AMBIENTAIS E ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS

L 31.225 - IMPEDIR OU RESTRINGIR OS USOS MÚLTIPLOS DOS RECURSOS HÍDRICOS À JUSANTE DA INTERVENÇÃO, SEM A DEVIDA OUTORGA OU EM DESCONFORMIDADE COM A MESMA

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Categoria pai: Grupo L00.000

Última atualização em Segunda, 26 Julho 2021 16:54

Publicado em Segunda, 26 Julho 2021 16:54

Nesta natureza, enquadram-se somente as providências administrativas adotadas pelo Policial Militar decorrentes de infrações ambientais, mediante celebração de convênio.

INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA: Código 225, Anexo II, artigo 112 do Decreto Estadual nº 47.383/18.