L 00.000 - INFRAÇÕES AMBIENTAIS E ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS

L 31.230 - VIOLAR, ADULTERAR, ELABORAR OU APRESENTAR INFORMAÇÃO, DADOS, ESTUDO, LAUDO OU RELATÓRIO AMBIENTAL TOTAL OU PARCIALMENTE FALSO, ENGANOSO OU OMISSO, SEJA NOS SISTEMAS OFICIAIS DE CONTROLE, SEJA NO LICENCIAMENTO, NA OUTORGA; NA AUTORIZAÇÃO PELA IN

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Categoria pai: Grupo L00.000

Última atualização em Terça, 27 Julho 2021 12:28

Publicado em Segunda, 26 Julho 2021 16:56

Nesta natureza, enquadram-se somente as providências administrativas pelo Policial Militar decorrentes de infrações ambientais, mediante celebração de convênio. Também devem ser verificadas as providências relativas ao crime descrito na natureza L30.169.

INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA: Código 230, Anexo II, artigo 112 do Decreto Estadual 47.383/18.