L 00.000 - INFRAÇÕES AMBIENTAIS E ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS

L 31.232 - SONEGAR DADOS OU INFORMAÇÕES RELATIVAS À SEGURANÇA DE BARRAGENS, SOLICITADAS PELO IGAM, CERH-MG OU PELOS DEMAIS ÓRGÃOS AMBIENTAIS, OU PRESTAR INFORMAÇÕES FALSAS

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Categoria pai: Grupo L00.000

Última atualização em Segunda, 26 Julho 2021 16:59

Publicado em Segunda, 26 Julho 2021 16:59

Nesta natureza, enquadram-se somente as providências administrativas pelo Policial Militar decorrentes de infrações ambientais, mediante celebração de convênio. Também devem ser verificadas as providências relativas ao crime descrito na natureza L 30.069.

INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA: Código 232, Anexo II, artigo 112 do Decreto Estadual 47.383/18.