L 00.000 - INFRAÇÕES AMBIENTAIS E ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS

L 31.233 - VIOLAR, ADULTERAR OU DECLARAR DADOS INCORRETOS OU FALSOS NO PEDIDO DE OUTORGA EMERGENCIAL, ASSIM COMO NÃO DAR CONTINUIDADE AO PROCESSO FORMAL

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Categoria pai: Grupo L00.000

Última atualização em Terça, 27 Julho 2021 12:29

Publicado em Segunda, 26 Julho 2021 16:59

Nesta natureza, enquadram-se somente as providências administrativas pelo Policial Militar decorrentes de infrações ambientais, mediante celebração de convênio. Também devem ser verificadas as providências relativas ao crime descrito na natureza L 30.169

INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA: Código 233, Anexo II, artigo 112 do Decreto Estadual 47.383/18.