L 00.000 - INFRAÇÕES AMBIENTAIS E ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS

L 31.234 - NÃO RESPEITAR OS PERCENTUAIS DE RESTRIÇÃO DE USO DA ÁGUA ESTABELECIDOS POR ATO DO IGAM, EM ÁREAS DECLARADAS DE RESTRIÇÃO DE ESCASSEZ HÍDRICA

Detalhes

Categoria pai: Grupo L00.000

Última atualização em Segunda, 26 Julho 2021 17:00

Publicado em Segunda, 26 Julho 2021 17:00

Nesta natureza, enquadram-se somente as providências administrativas adotadas pelo Policial Militar decorrentes de infrações ambientais, mediante celebração de convênio. 

INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA: Código 234, Anexo II, artigo 112 do Decreto Estadual 47.383/18.