L 00.000 - INFRAÇÕES AMBIENTAIS E ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS

L 31.235 - DESCUMPRIR CONDICIONANTE APROVADA NA OUTORGA, INCLUSIVE PLANOS DE MONITORAMENTO OU EQUIVALENTES

Detalhes

Categoria pai: Grupo L00.000

Última atualização em Segunda, 26 Julho 2021 17:01

Publicado em Segunda, 26 Julho 2021 17:01

Nesta natureza, enquadram-se somente as providências administrativas adotadas pelo Policial Militar decorrentes de infrações ambientais, mediante celebração de convênio. 

INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA: Código 235, Anexo II, artigo 112 do Decreto Estadual 47.383/18.