L 00.000 - INFRAÇÕES AMBIENTAIS E ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS

L 31.236 - DEIXAR DE REALIZAR O CADASTRO DE OBRAS E SERVIÇOS RELACIONADOS ÀS TRAVESSIAS AÉREAS OU SUBTERRÂNEAS OU OUTRAS INTERVENÇÕES EM RECURSOS HÍDRICOS DE DOMÍNIO DO ESTADO, QUE INDEPENDEM DE OUTORGA, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE

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Categoria pai: Grupo L00.000

Última atualização em Segunda, 26 Julho 2021 17:01

Publicado em Segunda, 26 Julho 2021 17:01

Nesta natureza, enquadram-se somente as providências administrativas adotadas pelo Policial Militar decorrentes de infrações ambientais, mediante celebração de convênio. 

INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA: Código 236, Anexo II, artigo 112 do Decreto Estadual 47.383/18.