L 00.000 - INFRAÇÕES AMBIENTAIS E ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS

L 32.201 - DERIVAR, UTILIZAR OU INTERVIR EM RECURSOS HÍDRICOS, NOS CASOS DE USOS INSIGNIFICANTES DEFINIDOS EM DELIBERAÇÃO NORMATIVA DO CERH-MG, SEM O RESPECTIVO CADASTRO OU EM DESCONFORMIDADE COM O MESMO (ATIVIDADES AGROSSILVIPASTORIS E AGROINDÚSTRIA DE P

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Categoria pai: Grupo L00.000

Última atualização em Terça, 27 Julho 2021 14:40

Publicado em Terça, 27 Julho 2021 14:40

Nesta natureza, enquadram-se somente as providências administrativas adotadas pelo Policial Militar decorrentes de infrações ambientais, mediante celebração de convênio.

INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA: Código 201, Anexo II, Artigo 3º do Decreto Estadual 47.838/20.