L 00.000 - INFRAÇÕES AMBIENTAIS E ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS

L 32.216 - DEIXAR DE INSTALAR EQUIPAMENTOS DE MEDIÇÃO E HORÍMETRO, QUANDO EXIGIDO PELO ÓRGÃO GESTOR OU CERH-MG, OU DEIXAR DE APRESENTAR OS DADOS DE MEDIÇÃO, QUANDO SOLICITADOS DURANTE A FISCALIZAÇÃO (ATIVIDADES AGROSSILVIPASTORIS E AGROINDÚSTRIA DE PEQUEN

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Categoria pai: Grupo L00.000

Última atualização em Terça, 27 Julho 2021 14:49

Publicado em Terça, 27 Julho 2021 14:49

Nesta natureza, enquadram-se somente as providências administrativas adotadas pelo Policial Militar decorrentes de infrações ambientais, mediante celebração de convênio.

INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA: Código 216, Anexo II, Artigo 3º do Decreto Estadual 47.838/18.