L 00.000 - INFRAÇÕES AMBIENTAIS E ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS

L 32.220 - DRAGAR PARA FINS DE EXTRAÇÃO MINERAL, NOS CURSOS D'ÁGUA OU EM ÁREAS ALUVIONARES, EM DESCONFORMIDADE COM A OUTORGA CONCEDIDA (ATIVIDADES AGROSSILVIPASTORIS E AGROINDÚSTRIA DE PEQUENO PORTE - DEC. EST. Nº 47.838/2020)

Detalhes

Categoria pai: Grupo L00.000

Última atualização em Terça, 27 Julho 2021 14:51

Publicado em Terça, 27 Julho 2021 14:51

Nesta natureza, enquadram-se somente as providências administrativas adotadas pelo Policial Militar decorrentes de infrações ambientais, mediante celebração de convênio. Também devem ser verificadas as providências relativas ao crime descrito na natureza L 30.055.

INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA: Código 220, Anexo II, Artigo 3º do Decreto Estadual 47.838/20.