L 00.000 - INFRAÇÕES AMBIENTAIS E ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS

L 32.221 - INTERVIR OU MANTER INTEVENÇÃO QUE ALTERE O REGIME, QUANTIDADE E/OU QUALIDADE DOS RECURSOS HÍDRICOS SEM A DEVIDA OUTORGA (ATIVIDADES AGROSSILVIPASTORIS E AGROINDÚSTRIA DE PEQUENO PORTE - DEC. EST. Nº 47.838/2020)

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Categoria pai: Grupo L00.000

Última atualização em Terça, 27 Julho 2021 14:51

Publicado em Terça, 27 Julho 2021 14:51

Nesta natureza, enquadram-se somente as providências administrativas adotadas pelo Policial Militar decorrentes de infrações ambientais, mediante celebração de convênio. Também devem ser verificadas as providências relativas ao crime descrito na natureza C 01.161.

INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA: Código 221, Anexo II, Artigo 3º do Decreto Estadual 47.838/20.