L 00.000 - INFRAÇÕES AMBIENTAIS E ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS

L 32.229 – DESRESPEITAR, TOTAL OU PARCIALMENTE, PENALIDADE DE SUPENSÃO OU EMBARGO (ATIVIDADES AGROSSILVIPASTORIS E AGROINDÚSTRIA DE PEQUENO PORTE - DEC. EST. Nº 47.838/2020)

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Categoria pai: Grupo L00.000

Última atualização em Terça, 27 Julho 2021 14:53

Publicado em Terça, 27 Julho 2021 14:53

Nesta natureza, enquadram-se somente as providências administrativas adotadas pelo Policial Militar decorrentes de infrações ambientais, mediante celebração de convênio. Também devem ser verificadas as providências relativas ao crime descrito na naturezaG 01.330.

INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA: Código 229, Anexo II, Artigo 3º do Decreto Estadual 47.838/20.