L 00.000 - INFRAÇÕES AMBIENTAIS E ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS

L 32.230 - VIOLAR, ADULTERAR, ELABORAR OU APRESENTAR INFORMAÇÃO, DADOS, ESTUDO, LAUDO OU RELATÓRIO AMBIENTAL TOTAL OU PARCIALMENTE FALSO, ENGANOSO OU OMISSO, SEJA NOS SISTEMAS OFICIAIS DE CONTROLE, SEJA NO LICENCIAMENTO, NA OUTORGA; NA AUTORIZAÇÃO PELA IN

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Categoria pai: Grupo L00.000

Última atualização em Terça, 27 Julho 2021 14:54

Publicado em Terça, 27 Julho 2021 14:54

Nesta natureza, enquadram-se somente as providências administrativas adotadas pelo Policial Militar decorrentes de infrações ambientais, mediante celebração de convênio. Também devem ser verificadas as providências relativas ao crime descrito na natureza L 30.169.

INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA: Código 230, Anexo II, Artigo 3º do Decreto Estadual 47.838/20.