L 00.000 - INFRAÇÕES AMBIENTAIS E ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS

L 32.231 - CAPTAR OU DERIVAR ÁGUA SUPERFICIAL SEM A DEVIDA OUTORGA OU EM DESCONFORMIDADE COM A MESMA, EM ÁREA DECLARADA EM SITUAÇÃO DE RESTRIÇÃO DE USO OU ÁREA DE CONFLITO (ATIVIDADES AGROSSILVIPASTORIS E AGROINDÚSTRIA DE PEQUENO PORTE - DEC. EST. Nº 47.8

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Categoria pai: Grupo L00.000

Última atualização em Terça, 27 Julho 2021 14:54

Publicado em Terça, 27 Julho 2021 14:54

Nesta natureza, enquadram-se somente as providências administrativas adotadas pelo Policial Militar decorrentes de infrações ambientais, mediante celebração de convênio.

INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA: Código 231, Anexo II, Artigo 3º do Decreto Estadual 47.838/20.