L 00.000 - INFRAÇÕES AMBIENTAIS E ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS

L 32.236 - DEIXAR DE REALIZAR O CADASTRO DE OBRAS E SERVIÇOS RELACIONADOS ÀS TRAVESSIAS AÉREAS OU SUBTERRÂNEAS OU OUTRAS INTERVENÇÕES EM RECURSOS HÍDRICOS DE DOMÍNIO DO ESTADO, QUE INDEPENDEM DE OUTORGA, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE (ATIVIDADES AGROSS

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Categoria pai: Grupo L00.000

Última atualização em Terça, 27 Julho 2021 15:04

Publicado em Terça, 27 Julho 2021 14:59

Nesta natureza, enquadram-se somente as providências administrativas adotadas pelo Policial Militar decorrentes de infrações ambientais, mediante celebração de convênio. 

INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA: Código 236, Anexo II, Artigo 3º do Decreto Estadual 47.838/20.