M 00.000 - INFRAÇÕES AMBIENTAIS RELATIVAS À PESCA E À FAUNA

M 31.401 – PRATICAR ATO DE PESCA NA MODALIDADE AMADORA, ESTANDO SEM LICENÇA OU COM ESTA VENCIDA, OU SEM CADASTRO

Detalhes

Categoria pai: Grupo M00.000

Última atualização em Terça, 27 Julho 2021 10:09

Publicado em Terça, 27 Julho 2021 10:09

Nesta natureza, enquadram-se somente as providências administrativas adotadas pelo Policial Militar decorrentes de infrações ambientais, mediante celebração de convênio. 

INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA: Código 401, Anexo IV, artigo 112 do Decreto Estadual 47.383/2018.