M 00.000 - INFRAÇÕES AMBIENTAIS RELATIVAS À PESCA E À FAUNA

M 31.404 - UTILIZAR INDEVIDAMENTE LICENÇA, AUTORIZAÇÃO OU REGISTRO DE PESCA, PARA FINS DIVERSOS DOS PREVISTOS NOS RESPECTIVOS ATOS

Detalhes

Categoria pai: Grupo M00.000

Última atualização em Terça, 27 Julho 2021 10:11

Publicado em Terça, 27 Julho 2021 10:11

Nesta natureza, enquadram-se somente as providências administrativas adotadas pelo Policial Militar decorrentes de infrações ambientais, mediante celebração de convênio.

INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA: Código 404, Anexo IV, Artigo 112 do Decreto Estadual 47.383/2018.