M 00.000 - INFRAÇÕES AMBIENTAIS RELATIVAS À PESCA E À FAUNA

M 31.405 – PORTAR OU TRANSPORTAR APARELHOS DE PESCA DE USO PERMITIDO PARA A CATEGORIA AMADORA OU PROFISSIONAL SEM ESTAR PORTANDO A LICENÇA DE PESCA, OU COM A MESMA VENCIDA

Detalhes

Categoria pai: Grupo M00.000

Última atualização em Terça, 27 Julho 2021 10:12

Publicado em Terça, 27 Julho 2021 10:12

Nesta natureza, enquadram-se somente as providências administrativas adotadas pelo Policial Militar decorrentes de infrações ambientais, mediante celebração de convênio. 

INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA: Código 405, Anexo IV, artigo 112 do Decreto Estadual 47.383/2018.