M 00.000 - INFRAÇÕES AMBIENTAIS RELATIVAS À PESCA E À FAUNA

M 31.406 – PORTAR, TRANSPORTAR OU UTILIZAR EQUIPAMENTOS, APARELHOS OU APETRECHOS DE PESCA EM NÚMERO EXCEDENTE AO AUTORIZADO PARA O LOCAL E/OU PERÍODO DETERMINADO PELO ÓRGÃO

Detalhes

Categoria pai: Grupo M00.000

Última atualização em Terça, 27 Julho 2021 10:12

Publicado em Terça, 27 Julho 2021 10:12

Nesta natureza, enquadram-se somente as providências administrativas adotadas pelo Policial Militar decorrentes de infrações ambientais, mediante celebração de convênio. 

INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA: Código 406, Anexo IV, artigo 112 do Decreto Estadual 47.383/2018.