M 00.000 - INFRAÇÕES AMBIENTAIS RELATIVAS À PESCA E À FAUNA

M 31.412 – INICIAR OU MANTER ATIVIDADE DE FABRICAÇÃO, EXPOSIÇÃO À VENDA OU COMERCIALIZAÇÃO DE APARELHOS, APETRECHOS E EQUIPAMENTOS DE PESCA SEM O REGISTRO OU CADASTRO NO ÓRGÃO AMBIENTAL OU COM ESTE VENCIDO

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Categoria pai: Grupo M00.000

Última atualização em Terça, 27 Julho 2021 10:15

Publicado em Terça, 27 Julho 2021 10:15

Nesta natureza, enquadram-se somente as providências administrativas adotadas pelo Policial Militar decorrentes de infrações ambientais, mediante celebração de convênio.

INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA: Código 412, Anexo IV, artigo 112 do Decreto Estadual 47.383/18.