M 00.000 - INFRAÇÕES AMBIENTAIS RELATIVAS À PESCA E À FAUNA

M 31.413 – ADQUIRIR, TRANSPORTAR, GUARDAR, ARMAZENAR, COMERCIALIZAR, DOAR OU BENEFICIAR PRODUTOS DE PESCA SEM DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A ORIGEM

Detalhes

Categoria pai: Grupo M00.000

Última atualização em Terça, 27 Julho 2021 10:15

Publicado em Terça, 27 Julho 2021 10:15

Nesta natureza, enquadram-se somente as providências administrativas adotadas pelo Policial Militar decorrentes de infrações ambientais, mediante celebração de convênio.

INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA: Código 413, Anexo IV, artigo 112 do Decreto Estadual 47.383/2018.