M 00.000 - INFRAÇÕES AMBIENTAIS RELATIVAS À PESCA E À FAUNA

M 31.414 – DEIXAR DE FORNECER PROVA DE ORIGEM DO PESCADO AO ADQUIRENTE DO PRODUTO, PARA FINS DE ACOBERTAMENTO DESTE

Detalhes

Categoria pai: Grupo M00.000

Última atualização em Terça, 27 Julho 2021 10:15

Publicado em Terça, 27 Julho 2021 10:15

Nesta natureza, enquadram-se somente as providências administrativas adotadas pelo Policial Militar decorrentes de infrações ambientais, mediante celebração de convénio. 

INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA: Código 414, Anexo IV, artigo 112 do Decreto Estadual  47.383/18.