M 00.000 - INFRAÇÕES AMBIENTAIS RELATIVAS À PESCA E À FAUNA

M 31.415 – COMERCIALIZAR OU EXPOR À VENDA PESCADO NÃO PROVENIENTE DE PESCA PROFISSIONAL OU DE DESPESCA AUTORIZADA (AQUICULTURA)

Detalhes

Categoria pai: Grupo M00.000

Última atualização em Terça, 27 Julho 2021 10:16

Publicado em Terça, 27 Julho 2021 10:16

Nesta natureza, enquadram-se somente as providências administrativas adotadas pelo Policial Militar decorrentes de infrações ambientais, mediante celebração de convênio. 

INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA: Código 415, Anexo IV, artigo 112 do Decreto Estadual 47.383/2018.