M 00.000 - INFRAÇÕES AMBIENTAIS RELATIVAS À PESCA E À FAUNA

M 31.417 – UTILIZAR REDES DE EMALHAR, ESPINHEL E OUTROS APARELHOS NA MODALIDADE DE ESPERA, PERMITIDOS SOMENTE AO PESCADOR PROFISSIONAL, SEM PLAQUETA QUE PERMITA A IDENTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO (INICIAIS DO NOME DO PESCADOR, COLÔNIA, RGP, Nº DE CADASTRO NO

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Categoria pai: Grupo M00.000

Última atualização em Terça, 27 Julho 2021 10:17

Publicado em Terça, 27 Julho 2021 10:17

Nesta natureza, enquadram-se somente as providências administrativas adotadas pelo Policial Militar decorrentes de infrações ambientais, mediante celebração de convênio. 

INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA: Código 417, Anexo IV, artigo 112 do Decreto Estadual 47.383/2018.