M 00.000 - INFRAÇÕES AMBIENTAIS RELATIVAS À PESCA E À FAUNA

M 31.418 - PRATICAR, O PESCADOR PROFISSIONAL, ATO DE PESCA EM CONJUNTO COM OUTRAS CATEGORIAS DE PESCADORES, UTILIZANDO EQUIPAMENTOS NÃO AUTORIZADOS PARA AS DEMAIS CATEGORIAS, CONDUZINDO ESPÉCIES NÃO AUTORIZADAS PARA A PESCA AMADORA OU EM QUANTIDADE SUPERI

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Categoria pai: Grupo M00.000

Última atualização em Terça, 27 Julho 2021 10:18

Publicado em Terça, 27 Julho 2021 10:18

Nesta natureza, enquadram-se somente as providências administrativas adotadas pelo Policial Militar decorrentes de infrações ambientais, mediante celebração de convênio. Também devem ser verificadas as providências relativas ao crime descrito na natureza M 30.034.

INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA: Código 418, Anexo IV, artigo 112 do Decreto Estadual 47.383/2018.