M 00.000 - INFRAÇÕES AMBIENTAIS RELATIVAS À PESCA E À FAUNA

M 31.419 - DEIXAR DE REALIZAR OU REALIZAR INCORRETAMENTE, O COMERCIANTE DE PESCADO, O PESCADOR PROFISSIONAL E AS DEMAIS PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS DEFINIDAS NA LEGISLAÇÃO DE PESCA, A DECLARAÇÃO DE ESTOQUE DO PESCADO, NO PRAZO ESTABELECIDO NA NORMA

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Categoria pai: Grupo M00.000

Última atualização em Terça, 27 Julho 2021 10:19

Publicado em Terça, 27 Julho 2021 10:19

Nesta natureza, enquadram-se somente as providências administrativas adotadas pelo Policial Militar decorrentes de infrações ambientais, mediante celebração de convênio.

INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA: Código 419, Anexo IV, Artigo 112 do Decreto Estadual 47.383/2018.