M 00.000 - INFRAÇÕES AMBIENTAIS RELATIVAS À PESCA E À FAUNA

M 31.421 - CAPTURAR, PORTAR, GUARDAR, ACUMULAR OU TRANSPORTAR, DURANTE O PERÍODO DA PIRACEMA, QUANTIDADE SUPERIOR DE ESPÉCIMES AUTORIZADAS POR DIA OU JORNADA

Detalhes

Categoria pai: Grupo M00.000

Última atualização em Terça, 27 Julho 2021 10:19

Publicado em Terça, 27 Julho 2021 10:19

Nesta natureza, enquadram-se somente as providências administrativas adotadas pelo Policial Militar decorrentes de infrações ambientais, mediante celebração de convênio. Também devem ser verificadas as providências relativas ao crime descrito na natureza M 30.034. 

INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA: Código 421, Anexo IV, artigo 112 do Decreto Estadual 47.383/2018.