M 00.000 - INFRAÇÕES AMBIENTAIS RELATIVAS À PESCA E À FAUNA

M 31.422 - COMERCIALIZAR, DOAR, CEDER A OUTREM OU ADQUIRIR, NO PERÍODO DA PIRACEMA, ESPÉCIMES DE PEIXES CUJA CAPTURA SEJA EXCEPCIONALMENTE AUTORIZADA PELO ÓRGÃO AMBIENTAL PARA FINS DE CONSUMO PRÓPRIO DO PESCADOR E DE SEUS DEPENDENTES

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Categoria pai: Grupo M00.000

Última atualização em Terça, 27 Julho 2021 10:19

Publicado em Terça, 27 Julho 2021 10:19

Nesta natureza, enquadram-se somente as providências administrativas adotadas pelo Policial Militar decorrentes de infrações ambientais, mediante celebração de convênio. 

INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA: Código 422, Anexo IV, artigo 112 do Decreto Estadual 47.383/2018.