M 00.000 - INFRAÇÕES AMBIENTAIS RELATIVAS À PESCA E À FAUNA

M 31.423 – UTILIZAR, COMERCIALIZAR OU EXPOR À VENDA COMO ISCA ANIMAIS DA FAUNA SILVESTRE, VIVOS OU MORTOS, EXCETUADAS MINHOCAS E PEIXES DE CRIATÓRIO ACOMPANHADOS DE NOTA FISCAL OU CUJAS ESPÉCIES E MENSURAÇÕES FOREM AUTORIZADAS PELO ÓRGÃO COMPETENTE

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Categoria pai: Grupo M00.000

Última atualização em Terça, 27 Julho 2021 10:20

Publicado em Terça, 27 Julho 2021 10:20

Nesta natureza, enquadram-se somente as providências administrativas adotadas pelo Policial Militar decorrentes de infrações ambientais, mediante celebração de convênio. 

INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA: Código 423, Anexo IV, artigo 112 do Decreto Estadual 47.383/2018.