M 00.000 - INFRAÇÕES AMBIENTAIS RELATIVAS À PESCA E À FAUNA

M 31.430 – UTILIZAR APARELHOS, PETRECHOS OU EQUIPAMENTOS DE PESCA COM COMPRIMENTO, ALTURA SUPERIOR AO PERMITIDO PARA O LOCAL OU DISTÂNCIA MÍNIMA PARA OS PETRECHOS

Detalhes

Categoria pai: Grupo M00.000

Última atualização em Terça, 27 Julho 2021 10:39

Publicado em Terça, 27 Julho 2021 10:39

Nesta natureza, enquadram-se somente as providências administrativas adotadas pelo Policial Militar decorrentes de infrações ambientais, mediante celebração de convênio. Também devem ser verificadas as providências relativas ao crime descrito na natureza M 30.034.

INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA: Código 430, Anexo IV, artigo 112 do Decreto Estadual 47.383/2018.